Condições gerais de venda

 

 

Condições gerais de venda do site La Boutique du Bracelet

Versão aplicável a partir de 04/02/2026

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais são aplicáveis entre a SHOPADVENTURE, SAS, capital social: 2000 €, registada no RCS de Limoges em França a 19/10/2021, sob o número 904295003, sede social: 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email: contact@laboutiquedubracelet.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR79904295003, doravante designada « o Editor »; e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para adquirir um Produto, doravante designada « o Cliente ».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site.

« Conteúdos do Site »: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software.

« Editor »: SHOPADVENTURE, SAS, na qualidade de editor do Site.

« Internauta »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que aceda ao Site.

« Produto »: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.

« Site »: site de internet acessível através do URL laboutiquedubracelet.fr, bem como os sub-sites, sites espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. A navegação no Site implica a aceitação, por parte de qualquer Internauta, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, implica a aceitação plena e integral das presentes condições. No momento do registo no Site, esta aceitação é confirmada pelo facto de assinalar a caixa correspondente. O Internauta reconhece ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrições.

O facto de assinalar a caixa acima referida é considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor, salvo prova em contrário.

As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Cliente ou do Internauta.

A aceitação pressupõe a capacidade jurídica exigida, ou a autorização do representante legal, se aplicável.

ARTIGO 4. OBJETO DO SITE

O Site tem como objetivo a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1 – Encomenda

Os Utilizadores selecionam um ou mais Produtos e adicionam-nos ao carrinho. A disponibilidade é indicada na ficha de cada artigo. Após concluir a seleção, podem aceder ao carrinho.

5.2 – Validação pelo Utilizador

O carrinho resume os Produtos e o seu preço total. O Utilizador pode alterar a encomenda antes da validação, e depois identificar-se ou registar-se.

5.3 – Pagamento

Após introdução ou verificação dos dados, o Cliente é redirecionado para uma interface de pagamento segura com a menção «encomenda com obrigação de pagamento».

5.4 – Confirmação pelo Editor

Após receção do pagamento, o Editor confirma a receção por e-mail no prazo de 24 h e envia um resumo da encomenda.

5.5 – Produtos personalizados (gravação) – Condições específicas

No âmbito de determinados Produtos, o Cliente pode solicitar uma personalização por gravação (texto, números, símbolos ou qualquer outro elemento), doravante designado por «Conteúdo». Ao encomendar um Produto personalizado, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições específicas e aceitá-las sem reservas.

5.5.1 – Conteúdo fornecido pelo Cliente
O Cliente fornece o Conteúdo sob sua exclusiva responsabilidade. O Cliente garante ser titular de todos os direitos necessários sobre o Conteúdo ou possuir as autorizações exigidas. O Cliente garante, nomeadamente, que o Conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos de autor, direitos conexos) e direitos de personalidade (nome, imagem, voz), e que não infringe qualquer disposição legal ou regulamentar.

5.5.2 – Ausência de controlo jurídico
O Cliente é informado de que o Editor não realiza qualquer controlo jurídico, administrativo ou intelectual do Conteúdo antes da gravação. A responsabilidade do Editor não poderá ser imputada pelo Conteúdo escolhido e fornecido pelo Cliente.

5.5.3 – Direito de recusa / cancelamento
O Editor reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda que contenha um Conteúdo manifestamente ilícito, difamatório, injurioso, odioso, discriminatório, obsceno, contrário à ordem pública, ou manifestamente suscetível de violar direitos de terceiros. Nessa situação, o Editor poderá proceder ao reembolso da encomenda, excluindo os custos já incorridos, se aplicável (por exemplo, custos de personalização já realizados), quando a lei o permitir.

5.5.4 – Licença técnica limitada
Apenas para efeitos de execução da encomenda e fabrico do Produto personalizado, o Cliente concede ao Editor uma licença não exclusiva, gratuita e estritamente limitada que permite reproduzir e adaptar tecnicamente o Conteúdo (formatação, centralização, ajustes técnicos necessários para a gravação). Esta licença termina no final da produção do Produto.

5.5.5 – Indemnização
O Cliente compromete-se a indemnizar e a isentar o Editor de qualquer reclamação, ação, condenação, custos ou danos (incluindo custos razoáveis de defesa) resultantes do Conteúdo fornecido, de uma violação das presentes condições, ou de uma violação dos direitos de terceiros.

5.5.6 – Particularidades dos Produtos personalizados
O Cliente é informado de que os Produtos personalizados (incluindo os Produtos gravados) não podem, por natureza, ser novamente colocados à venda. Consequentemente, estes Produtos estão excluídos do direito de retratação, conforme o artigo L221-28 do Código do Consumidor (ver artigo 12.5), salvo em caso de defeito de fabrico comprovado ou de não conformidade do Produto.

5.6 – Disponibilidade dos Produtos – Erro manifesto

5.6.1 – Indisponibilidade
Em caso de indisponibilidade de um Produto após a realização da encomenda, o Editor informará o Cliente o mais rapidamente possível e procederá ao reembolso do Produto indisponível, ou proporá, se aplicável, uma solução alternativa (troca ou crédito), de acordo com a escolha do Cliente e sempre que possível.

5.6.2 – Erro manifesto (preço, descrição, disponibilidade)
Apesar do cuidado colocado na atualização do Site, podem ocorrer erros (preço manifestamente irrisório, erro de descrição, disponibilidade). Em caso de erro manifesto, o Editor reserva-se o direito de cancelar a encomenda em causa e reembolsar o Cliente, após o informar o mais rapidamente possível.

ARTIGO 6. PREÇOS – PAGAMENTO

6.1 – Preços

Os preços aplicáveis são os exibidos no Site no dia da encomenda, em euros com IVA incluído, excluindo portes de envio.

Os preços aplicáveis são os exibidos no Site no dia da encomenda, em euros com IVA incluído, excluindo portes de envio. Podem ser alterados a qualquer momento, mas não se aplicam retroativamente. Esta regra não prejudica as condições de reembolso/crédito em caso de devolução parcial de uma encomenda que tenha beneficiado de uma oferta promocional, conforme previsto no artigo « Promoções e artigos oferecidos ».

6.2 – Modalidades de pagamento

O Cliente paga através de PayPal, Stripe, Google Pay, Bancontact, Klarna, Shopify Payment. O Editor nunca tem acesso aos dados bancários.

6.3 – Faturação

Uma fatura eletrónica é enviada após cada pagamento. O Cliente aceita este modo de comunicação.

6.4 – Incumprimento de pagamento

Em caso de atraso de pagamento por parte de um Cliente profissional, são devidas penalizações de mora automaticamente e uma indemnização fixa de 40 € por custos de cobrança, de acordo com as disposições aplicáveis às transações entre profissionais.

6.5 – Reserva de propriedade

Os Produtos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral.

6.6 – Entrega

Os Produtos são expedidos até 48 h úteis após o pagamento e entregues no máximo até 30 dias após a encomenda, salvo indicação em contrário. Modos: Colissimo, Mondial Relay ou qualquer transportadora proposta no momento da encomenda. Os custos são indicados antes da validação.

O risco de perda ou dano é transferido para o Cliente consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si designado, toma posse física do Produto.

Em caso de atraso, o Cliente pode, após solicitar ao Editor a entrega num prazo adicional razoável, resolver o contrato se a entrega não ocorrer nesse prazo. Em caso de resolução, o Cliente é reembolsado nas condições previstas pela legislação aplicável.

6.7 – Política de preços – Ofertas permanentes

O Editor propõe de forma permanente ofertas de preços associadas ao volume de compra numa mesma encomenda (doravante «Ofertas»). Estas Ofertas constituem uma política de preços permanente e não uma promoção de duração limitada.

As Ofertas em vigor na data do presente são:

• 2.º bracelete com 50% de desconto na mesma encomenda;
• 3.º bracelete oferecido na mesma encomenda.

Estas Ofertas são limitadas a uma única encomenda por sessão de compra. Não são cumuláveis com outros códigos promocionais, salvo indicação expressa em contrário (ex.: código SHOP15 cumulável). Não podem ser repartidas por várias encomendas distintas, pois são possíveis graças à partilha dos custos logísticos de um envio conjunto (portes, preparação, embalagem).

O Editor reserva-se o direito de modificar ou eliminar estas Ofertas a qualquer momento. As Ofertas aplicáveis são as exibidas no Site no momento da validação da encomenda.

6.8 – Promoções e artigos oferecidos

Em caso de devolução parcial de uma encomenda que tenha beneficiado de uma Oferta referida no artigo 6.7, o reembolso é recalculado com base no preço unitário efetivamente pago após aplicação da Oferta. Se a devolução disser respeito ao artigo oferecido ou com preço reduzido, não é devido qualquer reembolso por esse artigo. Se a devolução disser respeito ao artigo a preço normal, o Cliente é reembolsado pelo valor efetivamente pago por esse artigo, deduzido o desconto que já não pode ser aplicado.

ARTIGO 7. APOIO AO CLIENTE

O serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 17:00: telefone +33 5 18 27 00 12, email contact@laboutiquedubracelet.fr, ou por correio postal para o endereço indicado no artigo 1. Resposta em 2 dias úteis.

ARTIGO 8. ESPAÇO PESSOAL

8.1 – Criação

A criação de um espaço pessoal é necessária para efetuar encomendas. O Utilizador escolhe uma palavra-passe confidencial e compromete-se a manter os seus dados atualizados.

8.2 – Conteúdo

O espaço pessoal permite acompanhar as encomendas. As suas páginas podem ser impressas livremente, mas não têm valor probatório em tribunal.

8.3 – Eliminação

O Editor pode eliminar qualquer conta que viole os Termos e Condições Gerais de Venda ou que esteja inativa há mais de um ano.

ARTIGO 9. DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados é descrito na Política de Privacidade disponível no Site e resumido abaixo.

9.1 – Identidade do responsável

O responsável é o Editor.

9.2 – Encarregado da proteção de dados

Etienne Deshoulières – 121 boulevard de Sébastopol 75002 Paris – contact@deshoulieres-avocats.com – 01 77 62 82 03.

9.3. Dados recolhidos

9.3.1. Dados recolhidos junto dos clientes

No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode recolher e tratar informações dos seus Clientes, nomeadamente: Email, Nome e apelido, Telefone, Morada, estado, província, código postal, cidade.

9.3.2. Dados recolhidos junto dos clientes

Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de tratamento automatizado com a finalidade de:

• Iniciar procedimentos judiciais;
• Verificar a identidade dos Clientes;

9.3.3. Bases jurídicas do tratamento

Os dados recolhidos têm como base jurídica uma relação contratual.

9.3.4. Destinatários dos dados

Os dados recolhidos são consultáveis apenas pelo Editor, nos limites estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.

Estes dados, seja de forma individual ou agregada, nunca são disponibilizados livremente para visualização por terceiros.

9.3.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o tempo da relação contratual e enquanto a responsabilidade do Editor puder ser acionada.

Após o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa, sem guardar qualquer cópia.

9.3.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados em condições seguras, de acordo com os meios técnicos atuais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional em vigor.

O acesso às instalações do Editor também é seguro.

9.3.7. Minimização dos dados

O Editor pode igualmente recolher e tratar qualquer dado transmitido voluntariamente pelos seus Clientes.

O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento dos compromissos contratuais.

O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais, e eliminará qualquer dado recebido que não seja útil para as suas atividades com a maior brevidade possível.

9.4. Respeito pelos direitos

Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para a morada postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.

9.4.1. Direito à informação, acesso e comunicação dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes dizem respeito.

Devido à obrigação de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que incumbe ao Editor, os pedidos só serão tratados se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através do envio de um scan do seu documento de identificação válido (no caso de pedido pelo formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (no caso de pedido enviado por escrito), ambos acompanhados da menção « declaro sob compromisso de honra que a cópia deste documento de identificação é conforme ao original. Feito em … a … », seguida da sua assinatura.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.2. Direito de retificação, eliminação e direito ao esquecimento dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, atualização, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais que possam, se for o caso, revelar-se inexatos, errados, incompletos ou desatualizados.

Os Clientes do Editor podem igualmente definir diretrizes gerais e específicas relativas ao destino dos dados pessoais após o seu falecimento. Se for o caso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que seja tido em conta o falecimento do seu familiar e/ou que sejam efetuadas as atualizações necessárias.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.3. Direito de oposição ao tratamento de dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.4. Direito à portabilidade dos dados

Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.

9.4.5. Direito à limitação do tratamento

Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados apenas poderão ser conservados e já não utilizados pelo Editor.

9.4.6. Prazos de resposta

O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, retificação ou oposição, ou a qualquer outro pedido complementar de informações, num prazo razoável que não deverá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.

9.4.7. Reclamação junto da autoridade competente

Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não cumpre as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, podem apresentar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a Cnil, à qual podem apresentar um pedido aqui.

9.5. Transferência dos dados recolhidos

9.5.1. Transferência para parceiros

O Editor recorre a prestadores autorizados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores podem estar localizados fora da União Europeia.

O Editor assegurou previamente a implementação, pelos seus prestadores, de garantias adequadas e do cumprimento de condições rigorosas em matéria de confidencialidade, utilização e proteção de dados, por exemplo através de cláusulas contratuais-tipo (CCT/SCC) e/ou, se aplicável, através do EU-US Data Privacy Framework (consoante o prestador).

O Editor recorre aos seguintes subcontratantes:

 

Parceiro	Qualidade	País destinatário	Tratamento realizado	Garantias
OVH	Subcontratante	França	Alojamento de site web.	https://ovhcloud.com/legal/privacy-policy
Google Contacts	Subcontratante e Co-responsável	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF, conforme o prestador)	Serviço de gestão de contactos.	https://policies.google.com/privacy
Twitter Ads	Subcontratante e Co-Gestor	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF, conforme o prestador)	Realização de operações relacionadas com a prospeção.	https://twitter.com/fr/privacy

 

 

9.5.2. Transferência por requisição ou decisão judicial

Os Clientes consentem igualmente que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.

9.5.3. Transferência no âmbito de uma fusão ou aquisição

Se o Editor estiver envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou falência, ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra empresa, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa empresa e que essa empresa realize os tratamentos de dados pessoais previstos nas presentes Condições Gerais de Serviço em substituição do Editor.

ARTIGO 10. RESPONSABILIDADE DO EDITOR

10.1. Natureza das obrigações do Editor

O Editor compromete-se a aplicar o cuidado e diligência necessários para fornecer Produtos de qualidade, em conformidade com as especificações das presentes Condições Gerais. O Editor apenas assume uma obrigação de meios relativamente aos serviços objeto das presentes condições.

10.2. Força maior - Falta do Cliente

O Editor não será responsável em caso de força maior ou de falta do Cliente, conforme definido no presente artigo:

10.2.1. Força maior

Para efeitos das presentes condições gerais, será considerado como caso de força maior oponível ao Cliente qualquer impedimento, limitação ou perturbação do Serviço devido a incêndio, epidemia, explosão, terramoto, flutuações da largura de banda, incumprimento imputável ao fornecedor de acesso, falha das redes de transmissão, colapso das instalações, utilização ilícita ou fraudulenta das palavras-passe, códigos ou referências fornecidos ao Cliente, pirataria informática, falha de segurança imputável ao alojador do Site ou aos programadores, inundação, falha de eletricidade, guerra, embargo, lei, injunção, pedido ou exigência de qualquer governo, requisição, greve, boicote, ou outras circunstâncias fora do controlo razoável do Editor. Nessas circunstâncias, o Editor ficará dispensado do cumprimento das suas obrigações na medida desse impedimento, limitação ou perturbação.

10.2.2. Falta do Cliente

Para efeitos das presentes Condições Gerais, será considerado como uma falta do Cliente, oponível a este último, qualquer má utilização do Serviço, erro, negligência, omissão ou falha da sua parte ou da parte dos seus representantes, o não cumprimento dos conselhos dados pelo Editor no seu Site, qualquer divulgação ou utilização ilícita da palavra-passe, dos códigos e referências do Cliente, bem como o fornecimento de informações erradas ou a ausência de atualização dessas informações no seu espaço pessoal. Será igualmente considerada como falta do Cliente a implementação de qualquer processo técnico, como robôs ou pedidos automáticos, cuja implementação contrarie a letra ou o espírito das presentes condições gerais de venda.

10.3. Problemas técnicos - Ligações hipertexto

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site, devido a problemas técnicos de qualquer natureza, o Cliente não poderá reclamar qualquer dano nem terá direito a qualquer indemnização. A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer limite de duração, de um ou mais serviços online, não constitui prejuízo para os Clientes e não poderá, em caso algum, dar origem à atribuição de indemnizações por parte do Editor.

As ligações hipertexto presentes no Site podem remeter para outros sites de internet. A responsabilidade do Editor não poderá ser acionada se o conteúdo desses sites violar a legislação em vigor. Da mesma forma, a responsabilidade do Editor não poderá ser acionada se a visita, por parte do Utilizador, a um desses sites, lhe causar algum prejuízo.

No estado atual da técnica, a apresentação das representações dos Produtos propostos para venda neste Site, nomeadamente em termos de cores ou formas, pode variar sensivelmente de um computador para outro ou diferir da realidade consoante a qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã ou consoante a resolução do visor. Estas variações e diferenças não poderão, em caso algum, ser imputadas ao Editor, que não poderá ser responsabilizado por este facto.

10.4. Indemnizações a cargo do Editor

Na ausência de disposições legais ou regulamentares em contrário, a responsabilidade do Editor está limitada ao prejuízo direto, pessoal e certo sofrido pelo Cliente e relacionado com a falha em causa. O Editor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos tais como, nomeadamente, perdas de dados, prejuízos comerciais, perdas de encomendas, danos à imagem de marca, perturbações comerciais e perdas de lucros ou de clientes. Da mesma forma e nos mesmos limites, o montante das indemnizações a cargo do Editor não poderá, em caso algum, exceder o preço do Produto encomendado.

10.5. Ligações hipertexto e conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site são publicados a título indicativo, sem garantia de exatidão. O Editor não pode, em caso algum, ser responsabilizado por qualquer omissão, inexatidão ou erro contido nestas informações que possa causar um dano direto ou indireto ao Utilizador.

ARTIGO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Proteção legal dos Conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site podem estar protegidos por direitos de autor e direitos sobre bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, total ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus legítimos representantes constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e pode dar origem a processos judiciais por contrafação.

As pulseiras propostas pela La Boutique du Bracelet destinam-se a servir como acessórios de moda. As propriedades atribuídas às nossas pulseiras, como atrair sorte, proteção ou aumento da autoconfiança, ... baseiam-se em tradições culturais e crenças espirituais. Por favor, note que estas afirmações não foram cientificamente comprovadas e não devem ser interpretadas como garantias de resultados. Os nossos produtos não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença ou condição médica. Não substituem, em caso algum, os conselhos, diagnósticos ou tratamentos fornecidos por profissionais de saúde qualificados. A eficácia das nossas pulseiras pode variar de pessoa para pessoa. Incentivamos os nossos clientes a utilizar os nossos produtos como complemento ao seu bem-estar pessoal e não como soluções únicas para problemas de saúde física ou mental.

11.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Site

O Utilizador compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma, os Conteúdos do Site, estejam ou não protegidos por direitos de propriedade intelectual, para qualquer outro fim que não seja a sua leitura por um robô ou navegador. Esta proibição não se aplica a robôs de indexação cujo único objetivo seja analisar o conteúdo do Site para fins de indexação.

ARTIGO 12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

12.1 – Princípio

O Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de livre resolução sem ter de justificar a sua decisão.

12.2 – Notificação

Para exercer este direito, o Cliente pode utilizar o formulário-tipo no Anexo 1 ou enviar qualquer declaração inequívoca ao Editor (contactos no artigo 1).

12.3 – Devolução dos Produtos

O Cliente devolve ou restitui os Produtos o mais tardar 14 dias após ter notificado a sua decisão. Os custos diretos de devolução são da sua responsabilidade, salvo indicação em contrário.

Se o Editor disponibilizar ao Cliente uma etiqueta de devolução opcional para facilitar a reexpedição, o Cliente é informado antes da validação do pedido de devolução de que o custo desta etiqueta corresponde aos custos de devolução e poderá, se for o caso, ser deduzido ao reembolso.

A responsabilidade do Cliente só é assumida relativamente à depreciação do Produto resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

12.4 – Reembolso

O Editor reembolsa os pagamentos recebidos (incluindo, se aplicável, os custos de envio padrão) o mais tardar 14 dias após a receção dos Produtos ou da prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, utilizando o mesmo meio de pagamento.

12.5 – Exceções

O direito de desistência não pode ser exercido para: bens feitos por encomenda ou personalizados (incluindo Produtos personalizados por gravação), bens deslacrados que não possam ser devolvidos por razões de higiene, gravações áudio/vídeo ou software informático deslacrado, jornais ou periódicos, conteúdo digital não fornecido em suporte material após execução com consentimento prévio, etc. (Art. L221-28 do Código do Consumidor).

12.6 – Política comercial de devolução alargada (Dia 15 a Dia 30)

Esta política comercial (do dia 15 ao dia 30) aplica-se apenas fora do direito legal de desistência de 14 dias previsto no artigo 12. Quando o Cliente exerce o seu direito legal de desistência no prazo de 14 dias, os reembolsos são efetuados de acordo com as disposições do Código do Consumidor.

A título comercial, o Editor aceita devoluções até 30 dias após a receção da encomenda, de acordo com as condições especificadas na página “Política de reembolso” do Site.

Neste contexto comercial (para além dos 14 dias legais), em caso de pedido de reembolso, o Editor reserva-se o direito de deduzir do montante reembolsado uma quantia fixa que pode ir até 6,90 € a título de custos de processamento e devolução. A título de cortesia comercial, estes custos são atualmente suportados pelo Editor; a devolução e o reembolso são, portanto, gratuitos nas condições previstas no presente artigo e na página “Política de reembolso” do Site.

ARTIGO 13. GARANTIAS LEGAIS

13.1 – Garantia de conformidade

O Produto beneficia da garantia legal de conformidade de dois anos prevista nos artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumidor. O Cliente pode exigir a conformidade, sem custos, através de reparação ou substituição. Se estas soluções forem impossíveis, pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato.

13.2 – Garantia de defeitos ocultos

De acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil, o Cliente pode agir no prazo de dois anos após a descoberta do defeito e optar entre a resolução da venda ou a redução do preço.

13.3 – Modalidades de implementação

Para qualquer pedido, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente (contactos no artigo 7).

ARTIGO 14. ARQUIVO DO CONTRATO & PROVA

Quando a encomenda for de valor superior a 120 €, o Editor conservará o contrato durante dez anos e garantirá o acesso ao Cliente mediante simples pedido escrito. Os registos informatizados do Editor serão considerados prova das comunicações e encomendas.

ARTIGO 15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – Lei aplicável

As presentes CGV regem-se pela lei francesa.

15.2 – Alterações

O Editor pode alterar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as em vigor na data da encomenda.

15.3 – Litígios & Mediação

Em caso de litígio, o Cliente deve enviar uma reclamação escrita ao Editor. Na ausência de acordo amigável, pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador : SAS Médiation Solution – 222 chemin de la Bergerie – 01800 Saint-Jean-de-Niost – Tel. 01 89 47 00 14 – contact@sasmediationsolution-conso.fr – https://sasmediationsolution-conso.fr/. O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia RLL : https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

15.4 – Integralidade

A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes.

15.5 – Não renúncia

O facto de o Editor não invocar um incumprimento não constitui renúncia.

15.6 – Marketing telefónico – Bloctel

De acordo com o artigo L223-2 C. cons., o Cliente pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição ao marketing telefónico « Bloctel » (www.bloctel.gouv.fr). Caso o Cliente esteja registado, o Editor compromete-se a não utilizar o seu número salvo exceções legais.

15.7 – Idioma

As presentes CGV são apresentadas em francês.

15.8 – Cláusulas abusivas

As estipulações aplicam-se sem prejuízo das disposições imperativas relativas a cláusulas abusivas.

ANEXO 1 – FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)

À atenção de : SHOPADVENTURE, 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email : contact@laboutiquedubracelet.fr

• Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado :
• Encomendado em (*) / recebido em (*) :
• Nome do(s) consumidor(es) :
• Endereço do(s) consumidor(es) :
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel) :
• Data :

(*) Risque a menção desnecessária.