Condições gerais de venda

 

 

Condições gerais de venda do site La Boutique du Bracelet

aplicáveis a partir de 18/03/2024

ARTIGO 1.º. PARTES

As presentes condições gerais aplicam-se entre SHOPADVENTURE, SAS, capital social: 2000 €, registada no RCS de Limoges em França a 19/10/2021, sob o número 904295003, sede social: 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email: contact@laboutiquedubracelet.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR904295003, doravante designado « o Editor »; e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para adquirir um Produto, doravante designada « o Cliente ».

ARTIGO 2.º. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site.

« Conteúdos do Site »: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software.

« Editor »: SHOPADVENTURE, SAS, na qualidade de editor do Site.

« Internauta »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que aceda ao Site.

« Produto »: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.

« Site »: site disponível no URL La Boutique du Bracelet, bem como os sub-sites, sites espelho, portais e variações de URL associados.

ARTIGO 3.º. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Utilizador. A navegação no Site implica a aceitação, por parte de qualquer Utilizador, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, implica a aceitação plena e integral das presentes condições. No momento do registo no Site, esta aceitação é confirmada ao assinalar a caixa correspondente. O Utilizador declara ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrições.

O ato de assinalar a caixa acima referida é considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita. O Utilizador reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor, salvo prova em contrário.

As presentes condições gerais aplicam-se às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Cliente ou do Utilizador.

A aceitação pressupõe a capacidade jurídica necessária, ou a autorização do representante legal, se aplicável.

ARTIGO 4. OBJETIVO DO SITE

O objetivo do Site é a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1 – Encomenda

Os Utilizadores selecionam um ou mais Produtos e adicionam-nos ao carrinho. A disponibilidade é indicada na página de cada artigo. Após concluir a seleção, podem aceder ao carrinho.

5.2 – Validação pelo Utilizador

O carrinho resume os Produtos e o seu preço total. O Utilizador pode alterar a sua encomenda antes da validação, e depois identificar-se ou registar-se.

5.3 – Pagamento

Após introdução ou verificação dos dados, o Cliente é redirecionado para uma interface de pagamento segura com a menção « encomenda com obrigação de pagamento ».

5.4 – Confirmação pelo Editor

Após a receção do pagamento, o Editor confirma a receção por e-mail no prazo de 24 horas e envia um resumo da encomenda.

ARTIGO 6. PREÇOS – PAGAMENTO

6.1 – Preços

Os preços aplicáveis são os exibidos no Site no dia da encomenda, em euros com IVA incluído, excluindo custos de envio. Podem ser alterados a qualquer momento, mas não se aplicam retroativamente.

6.2 – Modalidades de pagamento

O Cliente paga através de PayPal, Stripe, Google Pay, Bancontact, Klarna, Shopify Payment. O Editor nunca tem acesso aos dados bancários.

6.3 – Faturação

Uma fatura eletrónica é enviada após cada pagamento. O Cliente aceita este meio de comunicação.

6.4 – Incumprimento de pagamento

Qualquer quantia não paga na data de vencimento gera, automaticamente, penalizações calculadas a três vezes a taxa legal, bem como uma indemnização fixa de 40 € por custos de cobrança.

6.5 – Reserva de propriedade

Os Produtos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral.

6.6 – Entrega

Os Produtos são expedidos no prazo de 48 horas úteis após o pagamento e entregues, o mais tardar, 30 dias após a encomenda, salvo indicação em contrário. Modos: Colissimo, Mondial Relay ou qualquer transportadora proposta no momento da encomenda. Os custos são indicados antes da validação. O risco é transferido para o Cliente no momento da entrega física da encomenda. Em caso de atraso, o Cliente pode, após notificação formal sem resposta durante 14 dias, resolver o contrato e ser reembolsado.

ARTIGO 7. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 17:00: telefone +33 5 18 27 00 12, email contact@laboutiquedubracelet.fr, ou por correio postal para o endereço indicado no artigo 1. Resposta em até 2 dias úteis.

ARTIGO 8. ÁREA PESSOAL

8.1 – Criação

A criação de uma área pessoal é necessária para efetuar encomendas. O Utilizador escolhe uma palavra-passe confidencial e compromete-se a manter os seus dados atualizados.

8.2 – Conteúdo

A área pessoal permite acompanhar as encomendas. As suas páginas podem ser impressas livremente, mas não têm valor probatório em tribunal.

8.3 – Eliminação

O Editor pode eliminar qualquer conta que viole os Termos e Condições Gerais de Venda ou que esteja inativa há mais de um ano.

ARTIGO 9. DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados é descrito na Política de Privacidade disponível no Site e resumido abaixo.

9.1 – Identidade do responsável

O responsável é o Editor.

9.2 – Encarregado da proteção de dados

Etienne Deshoulières – 121 boulevard de Sébastopol 75002 Paris – contact@deshoulieres-avocats.com – 01 77 62 82 03.

9.3. Dados recolhidos

9.3.1. Dados recolhidos junto dos clientes

No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode recolher e tratar informações dos seus Clientes, nomeadamente: Email, Nome e apelido, Telefone, Morada, estado, província, código postal, cidade.

9.3.2. Dados recolhidos junto dos clientes

Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de tratamento automatizado com a finalidade de:

• Iniciar procedimentos judiciais;
• Verificar a identidade dos Clientes;

9.3.3. Bases jurídicas do tratamento

Os dados recolhidos têm como base jurídica uma relação contratual.

9.3.4. Destinatários dos dados

Os dados recolhidos são consultáveis apenas pelo Editor, nos limites estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.

Estes dados, seja de forma individual ou agregada, nunca são disponibilizados livremente para visualização por terceiros.

9.3.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período da relação contratual e enquanto possa ser imputada responsabilidade ao Editor.

Após o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa, sem guardar qualquer cópia.

9.3.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados em condições seguras, de acordo com os meios técnicos atualmente disponíveis, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional em vigor.

O acesso às instalações do Editor está igualmente protegido.

9.3.7. Minimização dos dados

O Editor pode igualmente recolher e tratar qualquer dado transmitido voluntariamente pelos seus Clientes.

O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento dos compromissos contratuais.

O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais, eliminando qualquer dado recebido que não seja útil para as suas atividades com a maior brevidade possível.

9.4. Respeito pelos direitos

Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para a morada postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.

9.4.1. Direito à informação, acesso e comunicação dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes digam respeito.

Devido à obrigação de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que incumbe ao Editor, os pedidos só serão tratados se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através do envio de um scan do seu documento de identificação válido (no caso de pedido através do formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (no caso de pedido enviado por escrito), ambos acompanhados da menção « declaro sob compromisso de honra que a cópia deste documento de identificação é conforme ao original. Feito em … a … », seguida da sua assinatura.

Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.2. Direito de retificação, eliminação e direito ao esquecimento dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, atualização, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais que possam, se for o caso, revelar-se inexatos, errados, incompletos ou obsoletos.

Os Clientes do Editor podem igualmente definir diretrizes gerais e específicas relativas ao destino dos dados pessoais após o seu falecimento. Se for o caso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que o falecimento do seu familiar seja considerado e/ou que sejam efetuadas as atualizações necessárias.

Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.3. Direito de oposição ao tratamento de dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.4. Direito à portabilidade dos dados

Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.

9.4.5. Direito à limitação do tratamento

Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados apenas poderão ser conservados e deixados de ser utilizados pelo Editor.

9.4.6. Prazos de resposta

O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, retificação ou oposição, ou a qualquer outro pedido adicional de informações, num prazo razoável que não deverá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.

9.4.7. Reclamação junto da autoridade competente

Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não cumpre as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, podem apresentar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a Cnil, à qual podem apresentar um pedido aqui.

9.5. Transferência dos dados recolhidos

9.5.1. Transferência para parceiros

O Editor utiliza prestadores autorizados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores podem estar localizados fora da União Europeia.

O Editor assegurou previamente que os seus prestadores implementam garantias adequadas e cumprem condições rigorosas de confidencialidade, utilização e proteção de dados, por exemplo, através do Privacy Shield dos Estados Unidos.

O Editor recorre aos seguintes subcontratantes:

 

Parceiro	Qualidade	País destinatário	Tratamento realizado	Garantias
OVH	Subcontratante	França	Alojamento de site web.	https://ovhcloud.com/legal/privacy-policy
Google Contacts	Subcontratante e Co-tratante	EUA (Privacy Shield)	Serviço de gestão de contactos.	https://policies.google.com/privacy
Twitter Ads	Subcontratante e Co-Responsável	EUA (Privacy Shield)	Realização de operações relacionadas com a prospeção.	https://twitter.com/fr/privacy

 

 

9.5.2. Transferência por requisição ou decisão judicial

Os Clientes consentem igualmente que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.

9.5.3. Transferência no âmbito de uma fusão ou aquisição

Se o Editor estiver envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou insolvência, ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra empresa, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa empresa e que essa empresa realize o tratamento dos dados pessoais previsto nas presentes Condições Gerais de Serviço em substituição do Editor.

ARTIGO 10. RESPONSABILIDADE DO EDITOR

10.1. Natureza das obrigações do Editor

O Editor compromete-se a empregar o cuidado e diligência necessários para fornecer Produtos de qualidade, em conformidade com as especificações das presentes Condições Gerais. O Editor apenas assume uma obrigação de meios relativamente aos serviços objeto das presentes condições.

10.2. Força maior - Culpa do Cliente

O Editor não será responsável em caso de força maior ou de culpa do Cliente, conforme definido no presente artigo:

10.2.1. Força maior

Para efeitos das presentes condições gerais, será considerado como caso de força maior oponível ao Cliente qualquer impedimento, limitação ou perturbação do Serviço devido a incêndio, epidemia, explosão, terramoto, flutuações de largura de banda, incumprimento imputável ao fornecedor de acesso, falha das redes de transmissão, colapso das instalações, utilização ilícita ou fraudulenta das palavras-passe, códigos ou referências fornecidos ao Cliente, pirataria informática, falha de segurança imputável ao alojador do Site ou aos programadores, inundação, falha de eletricidade, guerra, embargo, lei, injunção, pedido ou exigência de qualquer governo, requisição, greve, boicote, ou outras circunstâncias fora do controlo razoável do Editor. Nessas circunstâncias, o Editor ficará dispensado do cumprimento das suas obrigações na medida desse impedimento, limitação ou perturbação.

10.2.2. Falta do Cliente

Para efeitos das presentes Condições Gerais, será considerado como uma falta do Cliente, oponível a este último, qualquer má utilização do Serviço, erro, negligência, omissão ou falha da sua parte ou dos seus representantes, o não cumprimento dos conselhos fornecidos pelo Editor no seu Site, qualquer divulgação ou utilização ilícita da palavra-passe, dos códigos e referências do Cliente, bem como o fornecimento de informações incorretas ou a ausência de atualização dessas informações na sua área pessoal. Será igualmente considerada como falta do Cliente a utilização de qualquer processo técnico, como robôs ou pedidos automáticos, cuja implementação contrarie a letra ou o espírito das presentes condições gerais de venda.

10.3. Problemas técnicos - Links de hipertexto

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site, devido a problemas técnicos de qualquer natureza, o Cliente não poderá reclamar qualquer dano nem terá direito a qualquer indemnização. A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer limite de duração, de um ou mais serviços online, não constitui prejuízo para os Clientes e não poderá, em caso algum, dar origem à atribuição de indemnizações por parte do Editor.

Os links de hipertexto presentes no Site podem direcionar para outros sites da internet. O Editor não poderá ser responsabilizado caso o conteúdo desses sites viole a legislação em vigor. Da mesma forma, o Editor não poderá ser responsabilizado se a visita, por parte do Utilizador, a um desses sites, lhe causar qualquer prejuízo.

No estado atual da tecnologia, a apresentação das representações dos Produtos oferecidos para venda neste Site, nomeadamente no que diz respeito a cores ou formas, pode variar significativamente de um computador para outro ou diferir da realidade, dependendo da qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã, ou da resolução do visor. Estas variações e diferenças não poderão, em caso algum, ser imputadas ao Editor, que não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizado por este motivo.

10.4. Indemnizações a cargo do Editor

Na ausência de disposições legais ou regulamentares em contrário, a responsabilidade do Editor está limitada ao prejuízo direto, pessoal e certo sofrido pelo Cliente e relacionado com a falha em causa. O Editor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos tais como, nomeadamente, perda de dados, prejuízos comerciais, perda de encomendas, danos à imagem de marca, perturbações comerciais e perda de lucros ou de clientes. Da mesma forma e nos mesmos limites, o valor das indemnizações a cargo do Editor não poderá, em caso algum, exceder o preço do Produto encomendado.

10.5. Ligações hipertexto e conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site são publicados a título indicativo, sem garantia de exatidão. O Editor não pode, em caso algum, ser responsabilizado por qualquer omissão, inexatidão ou erro contido nestas informações que possa causar um dano direto ou indireto ao Utilizador.

ARTIGO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Proteção legal dos Conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site podem estar protegidos por direitos de autor e direitos sobre bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, total ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus legítimos representantes constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e pode dar origem a ações judiciais por contrafação.

11.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Site

O Utilizador compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma, os Conteúdos do Site, estejam ou não protegidos por direitos de propriedade intelectual, para qualquer outro fim que não a sua leitura por um robô ou navegador. Esta proibição não se aplica a robôs de indexação cujo único objetivo seja analisar o conteúdo do Site para fins de indexação.

ARTIGO 12. DIREITO DE RETRATAÇÃO

12.1 – Princípio

O Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar a sua decisão.

12.2 – Notificação

Para exercer este direito, o Cliente pode utilizar o formulário-tipo no Anexo 1 ou enviar qualquer declaração inequívoca ao Editor (contactos no artigo 1).

12.3 – Devolução dos Produtos

O Cliente devolve ou restitui os Produtos o mais tardar 14 dias após ter notificado a sua decisão. Os custos de devolução são da sua responsabilidade, salvo indicação em contrário.

12.4 – Reembolso

O Editor reembolsa os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da receção dos Produtos ou da prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, utilizando o mesmo meio de pagamento.

12.5 – Exceções

O direito de retratação não pode ser exercido para: bens feitos por encomenda ou personalizados, bens abertos que não possam ser devolvidos por razões de higiene, gravações áudio/vídeo ou software informático abertos, jornais ou periódicos, conteúdo digital não fornecido em suporte material após execução com consentimento prévio, etc. (Art. L221-28 Código do Consumidor).

ARTIGO 13. GARANTIAS LEGAIS

13.1 – Garantia de conformidade

O Produto beneficia da garantia legal de conformidade de dois anos prevista nos artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumidor. O Cliente pode exigir a conformidade, sem custos, através de reparação ou substituição. Se estas soluções não forem possíveis, pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato.

13.2 – Garantia de vícios ocultos

Nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil, o Cliente pode agir no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito e optar entre a resolução da venda ou a redução do preço.

13.3 – Modalidades de implementação

Para qualquer pedido, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente (contactos no artigo 7).

ARTIGO 14. ARQUIVO DO CONTRATO & PROVA

Quando a encomenda for de valor superior a 120 €, o Editor conservará o contrato durante dez anos e garantirá o acesso ao Cliente mediante simples pedido escrito. Os registos informatizados do Editor serão considerados prova das comunicações e encomendas.

ARTIGO 15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda estão sujeitos à lei francesa.

15.2 – Alterações

O Editor pode alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Os Termos e Condições aplicáveis são os que estiverem em vigor na data da encomenda.

15.3 – Litígios & Mediação

Em caso de litígio, o Cliente deve apresentar uma reclamação por escrito ao Editor. Na ausência de acordo amigável, pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador: SAS Médiation Solution – 222 caminho da Bergerie – 01800 Saint-Jean-de-Niost – Tel. 01 89 47 00 14 – contact@sasmediationsolution-conso.fr – https://sasmediationsolution-conso.fr/. O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

15.4 – Integralidade

A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes.

15.5 – Não renúncia

O facto de o Editor não invocar um incumprimento não constitui renúncia.

15.6 – Marketing telefónico – Bloctel

Nos termos do artigo L223-2 C. conso., o Cliente pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição ao marketing telefónico "Bloctel" (www.bloctel.gouv.fr). Se o Cliente estiver inscrito, o Editor compromete-se a não utilizar o seu número salvo exceções legais.

15.7 – Língua

As presentes CGV são disponibilizadas em francês.

15.8 – Cláusulas abusivas

As disposições aplicam-se sem prejuízo das normas imperativas relativas a cláusulas abusivas.

ANEXO 1 – FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)

À atenção de: SHOPADVENTURE, 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email: contact@laboutiquedubracelet.fr

• Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado:
• Encomendado em (*) / recebido em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
• Data:

(*) Risque o que não interessa.