Condições gerais de venda

 

 

Condições gerais de venda do site La Boutique du Bracelet

Versão aplicável a partir de 04/02/2026

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais são aplicáveis entre a SHOPADVENTURE, SAS, capital social: 2000 €, registada no RCS de Limoges em França a 19/10/2021, sob o número 904295003, sede social: 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email: contact@laboutiquedubracelet.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR79904295003, doravante designada por « o Editor »; e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para adquirir um Produto, doravante designada por « o Cliente ».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site.

« Conteúdos do Site »: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou softwares.

« Editor »: SHOPADVENTURE, SAS, na qualidade de editor do Site.

« Internauta »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que aceda ao Site.

« Produto »: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.

« Site »: site internet acessível através do URL laboutiquedubracelet.fr, bem como os sub-sites, sites espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. A navegação no Site pressupõe a aceitação, por parte de qualquer Internauta, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, implica a aceitação plena e integral das presentes condições. No momento do registo no Site, esta aceitação é confirmada pelo ato de assinalar a caixa correspondente. O Internauta reconhece ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrições.

O facto de assinalar a caixa acima referida é considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor, salvo prova em contrário.

As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Cliente ou do Internauta.

A aceitação pressupõe a capacidade jurídica exigida, ou a autorização do representante legal, se for o caso.

ARTIGO 4. OBJETO DO SITE

O Site tem como objetivo a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1 – Encomenda

Os Utilizadores selecionam um ou mais Produtos e adicionam-nos ao seu carrinho. A disponibilidade é indicada na ficha de cada artigo. Uma vez concluída a seleção, podem aceder ao carrinho.

Em conformidade com o artigo L111-1 do Código do Consumidor, as características essenciais de cada Produto (descrição, materiais e acabamentos, dimensões ou tamanho quando pertinente, conteúdo da encomenda e preço) são apresentadas ao Cliente na respetiva ficha de produto, de forma legível e compreensível, antes da validação da encomenda.

5.2 – Validação pelo Utilizador

O carrinho resume os Produtos e o seu preço total. O Utilizador pode modificar a sua encomenda antes da validação, e depois identificar-se ou registar-se.

5.3 – Pagamento

Após introdução ou verificação dos dados, o Cliente é redirecionado para uma interface de pagamento segura com a menção «encomenda com obrigação de pagamento».

5.4 – Confirmação pelo Editor

Após receção do pagamento, o Editor confirma a receção por e-mail no prazo de 24 horas e envia um resumo da encomenda.

5.5 – Produtos personalizados (gravação) – Condições específicas

No âmbito de determinados Produtos, o Cliente pode solicitar uma personalização por gravação (texto, números, símbolos ou qualquer outro elemento), doravante designado por «Conteúdo». Ao encomendar um Produto personalizado, o Cliente reconhece ter tomado conhecimento das presentes condições específicas e aceitá-las sem reservas.

5.5.1 – Conteúdo fornecido pelo Cliente
O Cliente fornece o Conteúdo sob sua exclusiva responsabilidade. O Cliente garante ser titular de todos os direitos necessários sobre o Conteúdo ou possuir as autorizações exigidas. O Cliente garante, nomeadamente, que o Conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos de autor, direitos conexos) e direitos de personalidade (nome, imagem, voz), e que não infringe qualquer disposição legal ou regulamentar.

5.5.2 – Ausência de controlo jurídico
O Cliente é informado de que o Editor não realiza qualquer controlo jurídico, administrativo ou intelectual do Conteúdo antes da gravação. A responsabilidade do Editor não poderá ser imputada relativamente ao Conteúdo escolhido e fornecido pelo Cliente.

5.5.3 – Direito de recusa / cancelamento
O Editor reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda que contenha Conteúdo manifestamente ilícito, difamatório, injurioso, odioso, discriminatório, obsceno, contrário à ordem pública, ou manifestamente suscetível de violar direitos de terceiros. Nessa eventualidade, o Editor poderá proceder ao reembolso da encomenda, excluindo eventuais custos já incorridos (por exemplo, custos de personalização já realizados), quando a lei o permitir.

5.5.4 – Licença técnica limitada
Exclusivamente para efeitos de execução da encomenda e fabrico do Produto personalizado, o Cliente concede ao Editor uma licença não exclusiva, gratuita e estritamente limitada que permite reproduzir e adaptar tecnicamente o Conteúdo (formatação, centralização, ajustes técnicos necessários à gravação). Esta licença termina após a conclusão do fabrico do Produto.

5.5.5 – Indemnização
O Cliente compromete-se a indemnizar e a isentar o Editor de qualquer reclamação, ação, condenação, custos ou danos (incluindo custos razoáveis de defesa) resultantes do Conteúdo fornecido, de uma violação das presentes condições ou de uma violação dos direitos de terceiros.

5.5.6 – Particularidades dos Produtos personalizados
O Cliente é informado de que os Produtos personalizados (incluindo os Produtos gravados) não podem, por natureza, ser novamente colocados à venda. Consequentemente, estes Produtos estão excluídos do direito de retratação, nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumidor (ver artigo 12.5), salvo em caso de defeito de fabrico comprovado ou de não conformidade do Produto. O Cliente deve verificar a exatidão das informações de personalização (ortografia, datas, símbolos) antes de validar a sua encomenda. Qualquer erro de introdução de dados por parte do Cliente não dará direito a troca, devolução ou reembolso.

5.6 – Disponibilidade dos Produtos – Erro manifesto

5.6.1 – Indisponibilidade
Em caso de indisponibilidade de um Produto após a realização da encomenda, o Editor informará o Cliente com a maior brevidade possível e procederá ao reembolso do Produto indisponível, ou proporá, se aplicável, uma solução alternativa (troca ou crédito), de acordo com a escolha do Cliente e sempre que tal seja possível.

5.6.2 – Erro manifesto (preço, descrição, disponibilidade)
Apesar do cuidado colocado na atualização do Site, podem ocorrer erros (preço manifestamente irrisório, erro de descrição, disponibilidade). Em caso de erro manifesto, o Editor reserva-se o direito de cancelar a encomenda em causa e reembolsar o Cliente, após o informar com a maior brevidade possível.

5.6.3 – Prevenção de fraude e encomendas suspeitas
O Editor reserva-se o direito de verificar, suspender ou cancelar qualquer encomenda em caso de suspeita razoável de fraude no pagamento, usurpação de identidade, falta ou recusa de pagamento, ou qualquer comportamento abusivo ou contrário às presentes condições gerais. Se for o caso, o Editor poderá solicitar documentos comprovativos adicionais antes do envio e proceder, se necessário, ao reembolso da encomenda cancelada. Estas medidas visam proteger tanto o Editor como os seus Clientes e não conferem direito a qualquer indemnização.

ARTIGO 6. PREÇO – PAGAMENTO

6.1 – Preço

Os preços aplicáveis são os que estão indicados no Site no dia da encomenda, em euros com IVA incluído. Estes podem ser alterados a qualquer momento, mas não se aplicam retroativamente.

Antes da validação definitiva da encomenda, o Cliente é informado, na página de resumo do carrinho, do preço total a pagar com todos os impostos incluídos, detalhando eventuais custos de entrega e quaisquer custos adicionais, em conformidade com o artigo L221-5 do Código do Consumo. Nenhum custo adicional pode ser cobrado ao Cliente sem o seu consentimento expresso prévio.

Esta regra não prejudica as condições de reembolso/crédito em caso de devolução parcial de uma encomenda que tenha beneficiado de uma oferta, conforme previsto no artigo «Promoções e artigos oferecidos».

6.2 – Modalidades de pagamento

O Cliente paga por PayPal, Stripe, Google Pay, Bancontact, Klarna, Shopify Payment. O Editor nunca tem acesso aos dados bancários.

6.3 – Faturação

Uma fatura eletrónica é enviada após cada pagamento. O Cliente aceita este modo de comunicação.

6.4 – Incumprimento de pagamento

Em caso de atraso de pagamento por parte de um Cliente profissional, são devidos automaticamente juros de mora e uma indemnização fixa de 40 € para custos de cobrança, conforme as disposições aplicáveis às transações entre profissionais.

6.5 – Reserva de propriedade

Os Produtos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral.

6.6 – Entrega

Os Produtos são expedidos no prazo de 48 horas úteis após o pagamento e entregues no máximo até 30 dias após a encomenda, salvo indicação em contrário. Modos: Colissimo, Mondial Relay ou qualquer transportadora proposta no momento da encomenda. Os custos são indicados antes da validação.

O risco de perda ou dano é transferido para o Cliente consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si designado, toma posse física do Produto.

Em caso de atraso, o Cliente pode, após solicitar ao Editor a entrega num prazo adicional razoável, resolver o contrato se a entrega não ocorrer nesse prazo. Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado nas condições previstas pela legislação aplicável.

6.7 – Política de preços – Ofertas permanentes

O Editor propõe de forma permanente ofertas de preço associadas ao volume de compra numa mesma encomenda (doravante «Ofertas»). Estas Ofertas constituem uma política de preços permanente e não uma promoção de duração limitada.

As Ofertas em vigor na data do presente são:

• 2.º bracelete a -50% na mesma encomenda;
• 3.º bracelete oferecido na mesma encomenda.

Estas Ofertas são limitadas a uma única encomenda por sessão de compra. Não são cumuláveis com outros códigos promocionais, salvo indicação expressa em contrário (ex.: código SHOP15 cumulável). Não podem ser fracionadas em várias encomendas distintas, pois são possíveis graças à partilha dos custos logísticos de um envio conjunto (portes, preparação, embalagem).

O Editor reserva-se o direito de modificar ou eliminar estas Ofertas a qualquer momento. As Ofertas aplicáveis são as que estão exibidas no Site no momento da validação da encomenda.

As Ofertas referidas no presente artigo são vantagens associadas à quantidade adquirida numa mesma encomenda (por exemplo: desconto no segundo artigo, terceiro artigo oferecido) e não descontos aplicados ao preço de um artigo isolado. O preço unitário de referência de cada artigo mantém-se o que está indicado na respetiva ficha de produto. Quando o Editor anuncia uma redução de preço num artigo determinado, indica, em conformidade com o artigo L112-1-1 do Código do Consumidor, o preço anterior mais baixo praticado nos trinta (30) dias anteriores à aplicação da redução.

6.8 – Promoções e artigos oferecidos

Em caso de devolução parcial de uma encomenda que tenha beneficiado de uma Oferta referida no artigo 6.7, o reembolso é recalculado com base no preço unitário efetivamente pago após aplicação da Oferta. Se a devolução disser respeito ao artigo oferecido ou com preço reduzido, não é devido qualquer reembolso por esse artigo. Se a devolução disser respeito ao artigo a preço normal, o Cliente é reembolsado pelo valor efetivamente pago por esse artigo, deduzido do desconto que já não pode ser aplicado.

ARTIGO 7. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E SERVIÇO PÓS-VENDA

O serviço de apoio ao cliente e o serviço pós-venda (SAV) são assegurados exclusivamente por escrito, de segunda-feira a sexta-feira, através dos seguintes meios de contacto: por email para contact@laboutiquedubracelet.fr, por mensagem WhatsApp para o número indicado no Site, ou por correio postal para a morada mencionada no artigo 1. O serviço pós-venda não é prestado por telefone. Os pedidos são tratados num prazo indicativo de 2 dias úteis.

O número de telefone indicado nas menções legais constitui um contacto administrativo da empresa e não corresponde a uma linha de apoio pós-venda.

Disponibilidade de peças sobressalentes: em conformidade com o artigo L111-4 do Código do Consumidor, o Editor informa o Cliente de que os Produtos propostos são acessórios de moda (pulseiras, joias e acessórios) para os quais não estão disponíveis nem são fornecidas peças sobressalentes. Em caso de falta de conformidade ou defeito oculto, o Cliente beneficia das garantias legais previstas no artigo 13 (reparação, substituição, reembolso conforme aplicável).

ARTIGO 8. ESPAÇO PESSOAL

8.1 – Criação

A criação de um espaço pessoal é necessária para efetuar uma encomenda. O Utilizador escolhe uma palavra-passe confidencial e compromete-se a manter os seus dados atualizados.

8.2 – Conteúdo

O espaço pessoal permite acompanhar as encomendas. As suas páginas podem ser livremente impressas, mas não têm valor probatório em tribunal.

8.3 – Eliminação

O Editor pode eliminar qualquer conta que viole os Termos e Condições Gerais de Venda ou que esteja inativa há mais de um ano.

ARTIGO 9. DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados é descrito na Política de Privacidade disponível no Site e resumido em seguida.

9.1 – Identidade do responsável

O responsável é o Editor.

9.2 – Ponto de contacto para proteção de dados

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, pode contactar o Editor através do endereço contact@laboutiquedubracelet.fr ou por correio postal para o endereço indicado no artigo 1.

9.3. Dados recolhidos

9.3.1. Dados recolhidos junto dos clientes

No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode recolher e tratar informações dos seus Clientes, nomeadamente: Email, Nome e apelido, Telefone, Morada, estado, província, código postal, cidade.

9.3.2. Dados recolhidos junto dos clientes

Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de tratamento automatizado com as seguintes finalidades:

• Iniciar procedimentos judiciais;
• Verificar a identidade dos Clientes;

9.3.3. Bases legais do tratamento

A base legal dos dados recolhidos é uma relação contratual.

9.3.4. Destinatários dos dados

Os dados recolhidos são consultáveis apenas pelo Editor, nos limites estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.

Estes dados, quer de forma individual quer agregada, nunca são disponibilizados livremente para visualização por terceiros.

9.3.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período da relação contratual e enquanto possa ser imputada responsabilidade ao Editor.

Após o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa, sem guardar qualquer cópia.

9.3.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados em condições de segurança, de acordo com os meios técnicos atuais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional em vigor.

O acesso às instalações do Editor está igualmente protegido.

9.3.7. Minimização dos dados

O Editor pode igualmente recolher e tratar qualquer dado transmitido voluntariamente pelos seus Clientes.

O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.

O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais, eliminando qualquer dado recebido que não seja útil para as suas atividades no mais curto espaço de tempo possível.

9.4. Respeito pelos direitos

Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para a morada postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.

9.4.1. Direito à informação, acesso e comunicação dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes digam respeito.

Devido à obrigação de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que incumbe ao Editor, os pedidos só serão tratados se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através do envio de um scan do seu documento de identificação válido (no caso de pedido através do formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (no caso de pedido por escrito), ambos acompanhados da menção « declaro sob compromisso de honra que a cópia deste documento de identificação é conforme ao original. Feito em … a … », seguida da sua assinatura.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.2. Direito de retificação, eliminação e direito ao esquecimento dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, atualização, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais que possam, se for o caso, revelar-se inexatos, errados, incompletos ou obsoletos.

Os Clientes do Editor podem igualmente definir diretrizes gerais e específicas relativas ao destino dos dados pessoais após o seu falecimento. Se for o caso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que seja tido em conta o falecimento do seu familiar e/ou que sejam efetuadas as atualizações necessárias.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.3. Direito de oposição ao tratamento de dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Para os ajudar no seu pedido, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

9.4.4. Direito à portabilidade dos dados

Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.

9.4.5. Direito à limitação do tratamento

Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados apenas poderão ser conservados e deixariam de ser utilizados pelo Editor.

9.4.6. Prazos de resposta

O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, retificação ou oposição, ou a qualquer outro pedido complementar de informações, num prazo razoável que não deverá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.

9.4.7. Reclamação junto da autoridade competente

Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não cumpre as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, podem apresentar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a Cnil, à qual podem apresentar um pedido aqui.

9.5. Transferência dos dados recolhidos

9.5.1. Transferência para parceiros

O Editor recorre a prestadores autorizados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores podem estar localizados fora da União Europeia.

O Editor assegurou previamente a implementação, pelos seus prestadores, de garantias adequadas e do cumprimento de condições rigorosas em matéria de confidencialidade, utilização e proteção de dados, por exemplo através de cláusulas contratuais-tipo (CCT/SCC) e/ou, se aplicável, através do EU-US Data Privacy Framework (consoante o prestador).

O Editor recorre aos seguintes subcontratantes:

 

Parceiro	Qualidade	País de destino	Tratamento realizado	Garantias
Shopify (incluindo Shopify Payments)	Subcontratante	UE / Canadá / EUA (CCT/SCC, DPF conforme aplicável)	Alojamento da loja, gestão de encomendas e recebimentos.	https://www.shopify.com/legal/privacy
Klaviyo	Subcontratante	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Envio de e-mails transacionais e de marketing.	https://www.klaviyo.com/legal/privacy-notice
Stripe	Subcontratante	UE / EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Processamento seguro de pagamentos.	https://stripe.com/fr/privacy
PayPal	Subcontratante	UE / EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Processamento seguro de pagamentos.	https://www.paypal.com/fr/legalhub/privacy-full
Klarna	Subcontratante	UE (Suécia)	Solução de pagamento (pagamento diferido / fracionado).	https://www.klarna.com/fr/privacy/
Google	Subcontratante	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Medição de audiência e publicidade.	https://policies.google.com/privacy
Meta (Facebook, Instagram)	Subcontratante	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Publicidade e medição de audiência nas redes sociais.	https://www.facebook.com/privacy/policy
Pinterest	Subcontratante	EUA (CCT/SCC e/ou EU-US DPF)	Publicidade e medição de audiência.	https://policy.pinterest.com/fr/privacy-policy
TikTok	Subcontratante	UE / fora da UE (CCT/SCC)	Publicidade e medição de audiência.	https://www.tiktok.com/legal/page/eea/privacy-policy/fr
La Poste / Colissimo	Subcontratante	França	Entrega das encomendas.	https://www.laposte.fr/donnees-personnelles-et-cookies
Mondial Relay	Subcontratante	UE (França)	Entrega das encomendas em ponto de recolha.	https://www.mondialrelay.fr/donnees-personnelles/
Trustpilot	Subcontratante	UE / fora da UE (CCT/SCC)	Recolha e publicação de avaliações de clientes após a encomenda.	https://fr.legal.trustpilot.com/end-user-privacy-terms

 

 

9.5.2. Transferência por requisição ou decisão judicial

Os Clientes consentem igualmente que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.

9.5.3. Transferência no âmbito de uma fusão ou aquisição

Se o Editor estiver envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou falência, ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra empresa, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa empresa e que esta empresa realize os tratamentos de dados pessoais previstos nas presentes Condições Gerais de Serviço em substituição do Editor.

ARTIGO 10. RESPONSABILIDADE DO EDITOR

10.1. Natureza das obrigações do Editor

O Editor compromete-se a aplicar o cuidado e diligência necessários à prestação de Produtos de qualidade, em conformidade com as especificações das presentes Condições Gerais. O Editor apenas assume uma obrigação de meios relativamente aos serviços objeto das presentes condições.

10.2. Força maior - Falta do Cliente

O Editor não assumirá responsabilidade em caso de força maior ou de falta do Cliente, conforme definidas no presente artigo:

10.2.1. Força maior

Para efeitos das presentes condições gerais, será considerado como caso de força maior oponível ao Cliente qualquer impedimento, limitação ou perturbação do Serviço devido a incêndio, epidemia, explosão, terramoto, flutuações de largura de banda, incumprimento imputável ao fornecedor de acesso, falha das redes de transmissão, colapso das instalações, utilização ilícita ou fraudulenta das palavras-passe, códigos ou referências fornecidas ao Cliente, pirataria informática, falha de segurança imputável ao alojador do Site ou aos programadores, inundação, falha de eletricidade, guerra, embargo, lei, injunção, pedido ou exigência de qualquer governo, requisição, greve, boicote, ou outras circunstâncias fora do controlo razoável do Editor. Nessas circunstâncias, o Editor ficará dispensado do cumprimento das suas obrigações na medida desse impedimento, limitação ou perturbação.

10.2.2. Falta do Cliente

Para efeitos das presentes Condições Gerais, será considerado como uma falta do Cliente, oponível a este último, qualquer má utilização do Serviço, erro, negligência, omissão ou falha da sua parte ou dos seus representantes, incumprimento dos conselhos fornecidos pelo Editor no seu Site, qualquer divulgação ou utilização ilícita da palavra-passe, dos códigos e referências do Cliente, bem como o fornecimento de informações incorretas ou a ausência de atualização dessas informações na sua área pessoal. Será igualmente considerada como falta do Cliente a implementação de qualquer processo técnico, como robôs ou pedidos automáticos, cuja utilização contrarie a letra ou o espírito das presentes condições gerais de venda. Será igualmente considerada como falta do Cliente a utilização de um Produto em desrespeito pelos conselhos de manutenção comunicados na ficha do produto ou na embalagem (nomeadamente exposição prolongada à água, a produtos químicos ou cosméticos), resultando numa alteração do Produto que não poderá ser imputada ao Editor.

10.3. Problemas técnicos - Hiperligações

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site, devido a problemas técnicos de qualquer natureza, o Cliente não poderá invocar qualquer dano nem reclamar qualquer indemnização. A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer limite de duração, de um ou mais serviços online, não constitui prejuízo para os Clientes e não poderá, em caso algum, dar origem à atribuição de indemnizações por parte do Editor.

As ligações hipertexto presentes no Site podem remeter para outros sites de internet. O Editor não poderá ser responsabilizado caso o conteúdo desses sites contrarie a legislação em vigor. Do mesmo modo, o Editor não poderá ser responsabilizado caso a visita, por parte do Utilizador, a um desses sites, lhe cause algum prejuízo.

No estado atual da técnica, a apresentação das representações dos Produtos propostos para venda neste Site, nomeadamente em termos de cores ou formas, pode variar sensivelmente de um computador para outro ou diferir da realidade consoante a qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã ou a resolução do visor. Estas variações e diferenças não poderão, em caso algum, ser imputadas ao Editor, que não poderá ser responsabilizado por esse motivo.

10.4. Indemnizações a cargo do Editor

Na ausência de disposições legais ou regulamentares em contrário, a responsabilidade do Editor está limitada ao prejuízo direto, pessoal e certo sofrido pelo Cliente e relacionado com a falha em causa. O Editor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos tais como, nomeadamente, perdas de dados, prejuízos comerciais, perdas de encomendas, danos à imagem de marca, perturbações comerciais e perdas de lucros ou de clientes. Do mesmo modo e nos mesmos limites, o montante das indemnizações a cargo do Editor não poderá, em caso algum, exceder o preço do Produto encomendado.

10.5. Ligações hipertexto e conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site são publicados a título indicativo, sem garantia de exatidão. O Editor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por qualquer omissão, inexatidão ou erro contido nestas informações que possa causar um dano direto ou indireto ao Utilizador.

ARTIGO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Proteção legal dos Conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site podem estar protegidos por direitos de autor e direitos sobre bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, total ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus legítimos titulares ou sucessores constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e poderá dar origem a processos judiciais por contrafação.

11.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Site

O Utilizador compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma, os Conteúdos do Site, estejam ou não protegidos por direitos de propriedade intelectual, para outro fim que não a sua leitura por um robô ou navegador. Esta proibição não se aplica a robôs de indexação cujo único objetivo seja analisar o conteúdo do Site para efeitos de indexação.

ARTIGO 12. DIREITO DE RETRATAÇÃO

12.1 – Princípio

Nos termos dos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros custos além dos previstos por lei.

12.2 – Notificação e mecanismo de retratação online

Para exercer este direito, o Cliente pode utilizar o formulário-tipo no Anexo 1 ou enviar qualquer declaração inequívoca ao Editor (contactos no artigo 1).

Em conformidade com a portaria n.º 2026-2 de 5 de janeiro de 2026, o Editor disponibiliza igualmente ao Cliente uma funcionalidade de retratação online, gratuita e facilmente acessível durante todo o prazo legal de retratação. Esta funcionalidade está acessível diretamente no Site, nomeadamente através do link “Exercer o meu direito de retratação” presente no rodapé (footer) e através do formulário de pedido de devolução. Após o envio da sua declaração, o Cliente recebe sem demora injustificada um aviso de receção em suporte duradouro (correio eletrónico).

12.3 – Devolução dos Produtos

O Cliente devolve ou restitui os Produtos o mais tardar 14 dias após ter notificado a sua decisão.

A título comercial, o Editor assume os custos de devolução: as devoluções são gratuitas para o Cliente. Uma solução de devolução (etiqueta pré-paga ou modalidades equivalentes) é disponibilizada ao Cliente de acordo com as instruções comunicadas pelo serviço de apoio ao cliente ou na página “Política de reembolso” do Site.

A responsabilidade do Cliente só é assumida em relação à depreciação do Produto resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

12.4 – Reembolso

O Editor reembolsa os pagamentos recebidos (incluindo, se aplicável, os custos de envio padrão) o mais tardar 14 dias após a receção dos Produtos ou da prova do seu envio, consoante a data que ocorrer primeiro, utilizando o mesmo meio de pagamento.

12.5 – Exceções

O direito de retratação não pode ser exercido para: bens feitos por encomenda ou personalizados (incluindo Produtos personalizados por gravação), bens deslacrados que não possam ser devolvidos por razões de higiene, gravações áudio/vídeo ou software informático deslacrado, jornais ou periódicos, conteúdo digital não fornecido em suporte material após execução com consentimento prévio, etc. (Art. L221-28 do Código do Consumidor).

12.6 – Política comercial de devolução alargada (Dia 15 a Dia 30)

Esta política comercial (do Dia 15 ao Dia 30) aplica-se apenas fora do direito legal de retratação de 14 dias previsto no artigo 12. Quando o Cliente exerce o seu direito legal de retratação no prazo de 14 dias, os reembolsos são efetuados de acordo com as disposições do Código do Consumidor.

A título comercial, o Editor aceita devoluções até 30 dias após a receção da encomenda, de acordo com as condições especificadas na página “Política de Reembolso” do Site.

Neste âmbito comercial (para além dos 14 dias legais), a devolução e o reembolso são gratuitos para o Cliente, nas condições previstas no presente artigo e na página “Política de Reembolso” do Site. Os Produtos devem ser devolvidos completos, no seu estado original, não usados e não danificados.

Esta política comercial alargada constitui uma mera cortesia comercial que não substitui o direito legal de retratação. O Editor reserva-se o direito de recusar o seu benefício em caso de uso manifestamente abusivo (nomeadamente devoluções repetidas e sistemáticas, produtos visivelmente usados, danificados ou devolvidos incompletos, ou comportamento que revele desvio do objetivo desta política), sem que tal recusa prejudique os direitos legais do Cliente.

ARTIGO 13. GARANTIAS LEGAIS

13.1 – Garantia de conformidade

O Produto beneficia da garantia legal de conformidade de dois anos prevista nos artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumidor. O Cliente pode exigir a conformidade, sem custos, através de reparação ou substituição. Se estas soluções não forem possíveis, pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato.

13.2 – Garantia de defeitos ocultos

De acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil, o Cliente pode agir no prazo de dois anos a partir da descoberta do defeito e optar entre a resolução da venda ou a redução do preço.

13.2 ter – Lembrete legal sobre as garantias

13.2 bis – Natureza dos Produtos e limites das garantias

Os Produtos comercializados no Site são acessórios de moda fantasia, salvo indicação expressa em contrário na ficha de produto (ex.: Prata 925, Dourado). Sendo bijuteria fantasia, estão naturalmente sujeitos a um desgaste progressivo devido à sua utilização diária (ligeira oxidação, alteração do revestimento ao longo do tempo). Este desgaste normal não constitui um defeito de conformidade.

As garantias legais referidas nos artigos 13.1 e 13.2 não cobrem as alterações resultantes de:

• contacto prolongado com a água (duche, banho, piscina), salvo se a ficha de produto mencionar expressamente resistência à água;
• contacto com produtos químicos, perfumes, protetores solares, loções corporais ou produtos de limpeza;
• a prática de atividades desportivas ou físicas intensas, salvo se a ficha de produto indicar expressamente que o Produto foi concebido para uso desportivo;
• choques, quedas, arranques ou qualquer esforço mecânico anormal;
• o não cumprimento dos conselhos de manutenção comunicados na ficha de produto e/ou na embalagem.

O Cliente é convidado a consultar os conselhos de manutenção presentes em cada ficha de produto antes da utilização.

13.3 – Modalidades de implementação

Para qualquer pedido, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente (dados de contacto no artigo 7).

13.4 – Virtudes, propriedades energéticas e litoterapia: aviso

Os Produtos disponibilizados no Site (pulseiras, joias e acessórios, incluindo os que contêm pedras naturais ou reconstituídas) são comercializados como acessórios de moda.

Algumas descrições, denominações de pedras ou conteúdos presentes no Site, na embalagem ou nos suportes de comunicação podem fazer referência a virtudes, propriedades energéticas, espirituais, simbólicas, calmantes, protetoras, magnéticas ou de litoterapia tradicionalmente associadas às pedras (por exemplo: aporte de força, equilíbrio, serenidade, amor ou autoconfiança). Estas virtudes pertencem exclusivamente a tradições culturais, crenças populares e espirituais, transmitidas ao longo do tempo.

Estas afirmações não foram objeto de validação científica e não são reconhecidas pela medicina convencional. São comunicadas apenas a título informativo e cultural, e não constituem uma alegação de saúde, nem uma garantia de resultado. Os efeitos eventualmente sentidos são subjetivos e variam de pessoa para pessoa.

Em consequência, os Produtos não são dispositivos médicos e não se destinam a prevenir, diagnosticar, aliviar, tratar ou curar qualquer doença ou condição física ou mental. Em caso algum poderão substituir o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento prestado por um profissional de saúde qualificado. O Cliente é convidado a consultar um profissional de saúde para qualquer questão de ordem médica e a nunca interromper um tratamento em curso.

O Cliente reconhece adquirir estes Produtos com pleno conhecimento da sua natureza de acessórios de moda. A responsabilidade do Editor não poderá ser imputada pela ausência de efeito, por um efeito considerado insuficiente, ou por qualquer expectativa relacionada com as virtudes ou propriedades energéticas atribuídas às pedras ou aos Produtos.

13.5 – Materiais, acabamentos e precauções de utilização

Os Produtos são maioritariamente fabricados em aço inoxidável, metais banhados a ouro ou prata, bem como em pedras naturais ou reconstituídas, couro, cordões e materiais semelhantes. Salvo indicação expressa em contrário na ficha do produto (por exemplo, «Prata 925» ou «Ouro»), os Produtos são bijuteria e não são constituídos por metais preciosos nos termos dos artigos 521 e seguintes do Código Geral dos Impostos relativos à garantia dos metais preciosos. As denominações como «dourado», «prateado», «banhado» ou equivalentes utilizadas no Site descrevem um acabamento ou aspeto, e não pressupõem nem um título, nem uma espessura de revestimento de metal precioso nos termos da regulamentação acima referida. Os revestimentos banhados são, por natureza, suscetíveis de evoluir com o tempo e o uso; esta evolução constitui um desgaste normal e não um defeito.

Podem existir ligeiras variações de tonalidade, acabamento, tamanho ou aspeto das pedras naturais de uma peça para outra, sendo estas características inerentes à própria natureza dos materiais e não constituindo um defeito de conformidade.

13.6 – Sensibilidades cutâneas e alergias

O Editor assegura a oferta de Produtos em conformidade com a regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (“REACH”) relativo às substâncias químicas e às limitações de libertação de níquel. No entanto, algumas pessoas podem apresentar uma sensibilidade ou reação cutânea individual ao contacto com determinadas ligas ou materiais.

Em caso de vermelhidão, irritação ou qualquer reação cutânea, o Cliente deve cessar imediatamente o uso do Produto e consultar, se necessário, um profissional de saúde. Tais reações, próprias da sensibilidade de cada pessoa, não podem ser consideradas um defeito do Produto nem implicar a responsabilidade do Editor, salvo disposição legal imperativa em contrário.

13.7 – Segurança dos produtos

Os Produtos comercializados estão em conformidade com a regulamentação da União Europeia aplicável em matéria de segurança dos produtos, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos e com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (“REACH”). O Editor, na qualidade de operador económico estabelecido na União Europeia, atua como pessoa responsável nos termos desta regulamentação; os seus contactos constam do artigo 1.º e das menções legais do Site.

Aviso: alguns Produtos podem conter pequenos elementos (contas, fechos, pendentes). Devem ser mantidos fora do alcance de crianças pequenas, devido ao risco de ingestão ou asfixia, e não constituem brinquedos.

Qualquer Cliente que constate que um Produto apresenta um risco para a saúde ou segurança deve informar imediatamente o Editor para o seguinte endereço contact@laboutiquedubracelet.frO Editor compromete-se a analisar qualquer notificação e, se necessário, a tomar as medidas corretivas adequadas (informação, retirada ou recolha do Produto).

ARTIGO 14. ARQUIVO DO CONTRATO & PROVA

Quando a encomenda for de valor superior a 120 €, o Editor conservará o contrato durante dez anos e garantirá o acesso ao Cliente mediante simples pedido escrito. Os registos informatizados do Editor serão considerados prova das comunicações e encomendas.

ARTIGO 15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem-se pela lei francesa.

15.2 – Modificações

O Editor pode alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Os Termos e Condições aplicáveis são os em vigor na data da encomenda.

15.3 – Litígios & Mediação

Em caso de litígio, o Cliente deve apresentar uma reclamação escrita ao Editor. Na ausência de acordo amigável, pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador: SAS Médiation Solution – 222 chemin de la Bergerie – 01800 Saint-Jean-de-Niost – Tel. 01 89 47 00 14 – contact@sasmediationsolution-conso.fr – https://sasmediationsolution-conso.fr/. O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

15.4 – Integralidade

A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes.

15.5 – Não renúncia

O facto de o Editor não invocar um incumprimento não constitui renúncia.

15.6 – Marketing telefónico – Bloctel

De acordo com o artigo L223-2 do Código do Consumo, o Cliente pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição ao marketing telefónico “Bloctel” (www.bloctel.gouv.fr). Caso o Cliente esteja registado, o Editor compromete-se a não utilizar o seu número salvo exceções legais.

15.7 – Língua

As presentes CGV estão redigidas em francês e podem ser traduzidas para outras línguas para conveniência do Cliente. Em caso de divergência de interpretação entre a versão francesa e uma versão traduzida, prevalece a versão francesa, sem prejuízo das disposições imperativas da lei aplicável ao consumidor no seu país de residência dentro da União Europeia.

15.8 – Cláusulas abusivas

As estipulações aplicam-se sem prejuízo das disposições imperativas relativas a cláusulas abusivas.

ARTIGO 16. AVALIAÇÕES DE CLIENTES

As avaliações de clientes publicadas no Site e nos suportes do Editor são recolhidas junto de clientes que efetuaram efetivamente uma encomenda, através da plataforma de terceiros Trustpilot, mediante convites enviados automaticamente após a compra, e sem qualquer contrapartida em troca da publicação de uma avaliação.

De acordo com o artigo L111-7-2 do Código do Consumo, o Editor não altera o conteúdo das avaliações nem publica avaliações falsas. As avaliações refletem a experiência individual dos seus autores e são apresentadas com a respetiva data. A data de publicação, bem como, se aplicável, a antiguidade das avaliações, estão acessíveis na plataforma Trustpilot. O Editor reserva-se o direito de não publicar ou de sinalizar qualquer avaliação manifestamente ilícita, difamatória, fora do contexto ou contrária às condições de utilização da plataforma.

ARTIGO 17. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CLIENTES FORA DA UNIÃO EUROPEIA

O presente artigo aplica-se aos Clientes residentes fora da União Europeia, nomeadamente no Canadá, nos Estados Unidos e na Austrália. Complementa as demais disposições das presentes Condições Gerais. Em caso de contradição entre uma estipulação das presentes e uma disposição imperativa e inderrogável da lei de proteção do consumidor aplicável no país de residência do Cliente, prevalece essa disposição imperativa local. Os direitos legais de que o Cliente beneficia, que não podem ser excluídos ao abrigo da legislação do seu país de residência, não são em caso algum limitados pelo presente documento.

17.1 – Impostos, direitos aduaneiros e taxas de importação

Sendo os Produtos expedidos a partir da União Europeia, podem aplicar-se, em princípio, impostos locais (por exemplo, a sales tax nos Estados Unidos, a TPS/GST e os impostos provinciais no Canadá, a GST na Austrália), bem como direitos aduaneiros ou taxas de importação à entrada no país de destino.

A título comercial, o Editor assume atualmente estes impostos e taxas alfandegárias de importação: o preço apresentado ao Cliente no momento da encomenda corresponde ao preço efetivamente pago, sem custos adicionais na entrega. O Editor reserva-se o direito, no futuro e quando forem atingidos os limiares legais de registo fiscal num determinado Estado, província ou país, de cobrar diretamente os impostos aplicáveis; nesse caso, o valor desses impostos será, se aplicável, integrado e apresentado de forma transparente no preço no momento do pagamento. Nenhuma taxa será cobrada ao Cliente sem informação prévia.

17.2 – Disposições específicas para os Estados Unidos

Direito de retratação. O Cliente é informado de que não existe, ao abrigo da legislação federal dos Estados Unidos, um direito legal de retratação para compras efetuadas online. A possibilidade de devolução e reembolso oferecida pelo Editor (artigos 12.3 e 12.6) constitui uma política comercial e não uma obrigação legal.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS / LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. SALVO ONDE PROIBIDO POR LEI, O EDITOR EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO EDITOR NÃO EXCEDERÁ O PREÇO PAGO PELO PRODUTO EM QUESTÃO. NADA NESTES TERMOS LIMITA A RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL.

Aviso Proposição 65 da Califórnia. AVISO: Este produto pode expô-lo a substâncias químicas, incluindo chumbo e níquel, reconhecidas pelo Estado da Califórnia como causadoras de cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos. Para mais informações, consulte www.P65Warnings.ca.gov. (Aviso destinado a Clientes residentes na Califórnia: este produto, contendo componentes metálicos ou banhados, pode conter ou libertar chumbo e/ou níquel.)

17.3 – Disposições específicas para o Canadá

No Canadá, salvo produto defeituoso ou não conforme, nenhuma disposição federal obriga o comerciante a aceitar uma devolução ou reembolso; a política de devolução do Editor constitui, assim, uma política comercial. As leis provinciais de proteção do consumidor (nomeadamente no Quebeque e Ontário) aplicam-se adicionalmente e não são restringidas pelas presentes.

Quebeque. Para Clientes residentes no Quebeque, a Loi sur la protection du consommateur aplica-se aos contratos celebrados à distância, nomeadamente no que diz respeito a prazos e cancelamento em caso de incumprimento das obrigações de informação ou entrega por parte do comerciante. Em conformidade com a Carta da Língua Francesa, uma versão francesa das presentes Condições Gerais é disponibilizada ao Cliente.

17.4 – Disposições específicas para a Austrália (Australian Consumer Law)

Os Produtos vendidos a Clientes residentes na Austrália beneficiam das garantias obrigatórias previstas na Australian Consumer Law (ACL), que não podem ser excluídas. Aplica-se a seguinte menção:

Os nossos produtos têm garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor. Tem direito a substituição ou reembolso em caso de falha grave e a indemnização por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Tem também direito a que os produtos sejam reparados ou substituídos se não apresentarem qualidade aceitável e a falha não for considerada grave.

Em caso de defeito grave, o Cliente pode optar entre o reembolso ou a substituição do Produto; em caso de defeito menor, o Editor pode optar por reparar o Produto num prazo razoável. Nenhuma disposição das presentes limita os direitos do Cliente ao abrigo da ACL.

17.5 – Lei aplicável e direitos do consumidor local

Sem prejuízo do artigo 15.1, a escolha da lei francesa como lei aplicável não priva o Cliente consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. O Cliente mantém a possibilidade de recorrer aos tribunais competentes do seu local de residência quando a lei aplicável assim o previr.

ANEXO 1 – FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar desistir do contrato.)

À atenção de : SHOPADVENTURE, 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email : contact@laboutiquedubracelet.fr

• Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado :
• Encomendado em (*) / recebido em (*) :
• Nome do(s) consumidor(es) :
• Endereço do(s) consumidor(es) :
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel) :
• Data :

(*) Risque a menção desnecessária.