Política de Reembolso

 

Política de reembolso do site La Boutique du Bracelet

aplicável a partir de 18/03/2024

 

O QUE DEVE RETER

Caso o produto recebido não corresponda às suas expectativas, pode dispõe de 30 dias a partir da receção da encomenda para efetuar o seu pedido de devolução seguindo este link: Solicitar uma devolução

As pulseiras personalizadas

As pulseiras personalizadas são fabricadas de acordo com as suas indicações e escolhas específicas.  Devido a esta personalização (art. L221-28, 3.º do Código do Consumidor), eles  não podem ser devolvidos nem reembolsados, mas uma troca continua possível em caso de defeito.

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Devoluções para artigos standard

As devoluções são gratuitas para qualquer pedido de troca ou de vale de compra.

Em caso de pedido de reembolso, um valor de 6,90 € será deduzido do montante reembolsado, correspondente aos custos de reembolso.

O reembolso é efetuado no prazo máximo de 10 dias após a receção da devolução, pelo  meio de pagamento original.

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Artigos oferecidos em promoções

Os artigos oferecidos no âmbito de uma promoção (ex.: "2 artigos comprados = o 3.º grátis", brindes  automáticos, etc.)

→ não podem ser reembolsados, pois não foram pagos.

→ Só podem beneficiar de um troca ou de um vale.

Se devolver um ou mais artigos pagos que permitiram obter um artigo oferecido, então:

• ou devolve também o artigo oferecido,
• ou o artigo oferecido ser-lhe-á cobrado ao seu preço normal, de acordo com as condições da oferta.

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Promoção "-50% no 2.º artigo"

Se devolver o artigo encomendado ao preço normal, o reembolso será efetuado pelo seu valor original  deduzidos os 50% aplicados ao segundo artigo, de acordo com as condições da oferta.

 

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais aplicam-se entre SHOPADVENTURE, SAS, capital social: 2000 €, registada no RCS de Limoges em França a 19/10/2021, sob o número 904295003, sede social: 1 avenue d'Ester, 87069 Limoges Cedex 3, FR, email: contact@laboutiquedubracelet.fr, NIF intracomunitário: FR904295003, doravante designada "o Editor"; e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para adquirir um Produto, doravante designada "o Cliente".

 

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site.

« Conteúdos do Site »: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software. 

« Editor »: SHOPADVENTURE, SAS, na qualidade de editor do Site.

« Utilizador »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que aceda ao Site.

« Produto »: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.

« Site »: site de internet acessível no URL La Boutique du Bracelet, bem como os subdomínios, sites espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito para qualquer Utilizador. A navegação no Site implica a aceitação, por parte de qualquer Utilizador, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, nomeadamente através de um robô ou de um navegador, implica a aceitação plena e integral das presentes condições gerais. No momento do registo no Site, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente.

O Utilizador reconhece igualmente ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrições. 

O facto de assinalar a caixa acima mencionada será considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

As presentes condições gerais aplicam-se às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Utilizador. 

A aceitação das presentes condições gerais pressupõe que os Utilizadores possuam a capacidade jurídica necessária para tal, ou, na sua falta, que tenham autorização de um tutor ou curador caso sejam incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato se agirem em nome de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETIVO DO SITE

O Site tem como objetivo a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1. Encomenda

Para efetuar uma encomenda, os Utilizadores poderão selecionar um ou mais Produtos e adicioná-los ao carrinho. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Site, na ficha descritiva de cada artigo. Quando a encomenda estiver completa, poderão aceder ao carrinho clicando no botão correspondente.

5.2. Validação da encomenda pelo Utilizador

Ao consultar o seu carrinho, os Utilizadores poderão verificar o número e a natureza dos Produtos escolhidos, bem como o respetivo preço unitário e o preço total. Terão a possibilidade de remover um ou mais Produtos do carrinho. 

Se a encomenda lhes convier, os Utilizadores poderão validá-la. Terão então acesso a um formulário onde poderão introduzir os seus dados de acesso, caso já os possuam, ou registar-se no Site preenchendo o formulário de inscrição com as suas informações pessoais.

5.3. Pagamento pelo Cliente

Assim que estiverem ligados ou após terem preenchido corretamente o formulário de registo, os Clientes serão convidados a verificar ou modificar os seus dados de entrega e faturação, sendo depois convidados a efetuar o pagamento, sendo redirecionados para o interface de pagamento seguro com a menção « encomenda com obrigação de pagamento » ou qualquer fórmula equivalente. 

5.4. Confirmação da encomenda pelo Editor

Uma vez recebido efetivamente o pagamento pelo Editor, este compromete-se a acusar a receção ao Cliente por via eletrónica, no prazo máximo de 24 horas. No mesmo prazo, o Editor compromete-se a enviar ao Cliente um e-mail com o resumo da encomenda e a confirmação do seu processamento, incluindo todas as informações relevantes.

ARTIGO 6. PREÇO - PAGAMENTO

6.1. Preço

Os preços aplicáveis são os exibidos no Site no dia da encomenda. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Editor. Os preços apresentados são válidos apenas no dia da encomenda e não produzem efeitos para o futuro.

Os preços indicados no Site são apresentados em euros, com todas as taxas incluídas, excluindo os custos de envio.

6.2. Modalidade de pagamento

O Cliente pode efetuar o seu pagamento através de Paypal, Stripe, Google Pay, Bancontact, Klarna, Shopify Payment.

No âmbito dos pagamentos por cartão bancário, o Editor não tem acesso a nenhum dado relativo aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente junto da instituição bancária.

No caso de pagamento por ordem de pagamento, cheque ou transferência bancária, os prazos de entrega só começam a contar a partir da data de receção do pagamento pelo Editor.

6.3. Faturação

O Editor enviará ou disponibilizará ao Cliente uma fatura por via eletrónica após cada pagamento. O Cliente aceita expressamente receber as faturas por via eletrónica.

6.4. Incumprimento de pagamento

As datas de pagamento acordadas não podem ser adiadas por qualquer motivo, incluindo em caso de litígio.

Qualquer quantia não paga na data de vencimento dará origem, automaticamente e sem necessidade de notificação, à aplicação de penalidades de mora calculadas com base numa taxa igual a 3 vezes a taxa de juro legal, sem que tal penalidade prejudique a exigibilidade das quantias devidas a título principal.

Além disso, qualquer atraso no pagamento resultará na cobrança ao Cliente inadimplente de custos de cobrança no valor de 40 euros, na exigibilidade imediata de todas as quantias ainda devidas, independentemente dos prazos acordados, acrescidas de uma indemnização de 20% do montante a título de cláusula penal, bem como na possibilidade de rescisão unilateral do contrato por culpa do Cliente. A presente cláusula enquadra-se nas disposições do artigo 1152 do Código Civil, permitindo ao juiz reduzir a indemnização caso considere que esta é excessiva.

6.5. Reserva de propriedade

Os Produtos vendidos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral do respetivo preço, nos termos da presente cláusula de reserva de propriedade.

ARTIGO 7. RECLAMAÇÃO - LIVRE RESOLUÇÃO – GARANTIA

7.1. Serviço de apoio ao cliente

O serviço de apoio ao cliente do Site está disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, através do seguinte número de telefone sem custos adicionais: +33518270012, por e-mail para: contact@laboutiquedubracelet.fr ou por correio postal para o endereço indicado no artigo 1 das presentes condições gerais. Nestes dois últimos casos, o Editor compromete-se a responder no prazo de 2 dias úteis.

 

7.2. Direito de livre resolução – Venda à distância

O presente artigo 7.2 é aplicável ao Cliente que tenha a qualidade de consumidor nos termos do artigo introdutório do Código do Consumo.

7.2.1. Condições para o exercício do direito de livre resolução

De acordo com a legislação em vigor relativa à venda à distância, o Cliente dispõe de um prazo de catorze dias úteis, alargado para trinta dias, para exercer o seu direito de livre resolução sem necessidade de apresentar qualquer justificação nem pagar penalizações, exceto, se for o caso, os custos de devolução. 

O prazo referido no parágrafo anterior começa a contar a partir do dia em que o contrato à distância é celebrado, para contratos relativos ao fornecimento de um serviço e/ou de conteúdo digital não fornecido em suporte material, ou a partir da receção do bem pelo Cliente ou por um terceiro, que não o transportador, designado por este, para contratos de compra e venda de bens e contratos de prestação de serviços que incluam a entrega de bens.

No caso de uma encomenda relativa a vários bens entregues separadamente ou de uma encomenda de um bem composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega seja faseada durante um período definido, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem, lote ou peça. Para contratos que prevejam a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo começa a contar a partir da receção do primeiro bem.

Quando o prazo de catorze dias terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

A decisão de resolução deve ser comunicada ao Editor através dos contactos indicados no artigo 1 das presentes condições gerais, mediante uma declaração inequívoca. O Cliente tem, por exemplo, a possibilidade de utilizar o formulário-tipo disponibilizado no final das presentes condições gerais. Em qualquer caso, o Editor enviará ao Cliente, o mais rapidamente possível, um aviso de receção da referida resolução por correio eletrónico.

7.2.2. Efeitos do direito de resolução

O Cliente devolve ou entrega os produtos ao profissional ou a qualquer pessoa por este designada, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias após a comunicação da sua decisão de resolver o contrato.

Quando o direito de resolução é exercido, o profissional é obrigado a reembolsar ao Cliente a totalidade dos montantes pagos, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que esse direito foi exercido. Sempre que aplicável, o profissional pode adiar o reembolso até à receção dos Produtos ou até que o Cliente forneça prova do envio dos Produtos, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, o montante devido vence, automaticamente, juros à taxa legal em vigor, conforme previsto no artigo L. 242-4 do Código do Consumo. 

Sempre que aplicável, o profissional efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para a utilização de outro meio de pagamento e desde que o reembolso não implique custos para o Cliente. No entanto, o profissional não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o Cliente tiver expressamente escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método de entrega padrão proposto. 

Os custos diretos de devolução do Produto são da responsabilidade do Cliente. Estes custos são estimados num máximo de 5.90 euros se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser normalmente devolvido por correio.

A responsabilidade do Cliente só é aplicável relativamente à depreciação do Produto resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

As condições, prazos e modalidades de exercício do direito de retratação estão descritos no formulário-tipo fornecido no final das presentes condições gerais.

7.2.3. Exclusões do direito de retratação

O direito de retratação não se aplica, nomeadamente, aos contratos:

• de fornecimento de serviços totalmente executados antes do fim do prazo de retratação e cuja execução tenha começado após consentimento prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de retratação;
• de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
• de fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, estejam misturados de forma indissociável com outros artigos;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
• de trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do Cliente e expressamente solicitados por este, limitados às peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega;
• de fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, exceto para contratos de assinatura dessas publicações;
• celebrados em leilão público;
• de prestação de serviços de alojamento, exceto alojamento residencial, de serviços de transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer que devam ser prestados numa data ou período determinado;
• de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de retratação.

Do mesmo modo, o direito de retratação não é aplicável aos contratos totalmente executados por ambas as partes a pedido expresso do Cliente antes de este exercer o seu direito de retratação.

7.3. Resolução do contrato por iniciativa do Cliente

O Cliente consumidor pode rescindir o contrato por carta registada com aviso de receção em caso de ultrapassagem da data de entrega do bem superior a sete dias. O Cliente será então reembolsado dos montantes pagos no momento da encomenda.

A presente cláusula não se aplica se o atraso na entrega se dever a um caso de força maior. Nessa situação, o Cliente compromete-se a não instaurar ações contra o Editor e renuncia ao direito de resolução da venda previsto no presente artigo.

7.4. Garantias

7.4.1. Garantia de defeitos e vícios aparentes

Cabe ao Cliente verificar o bom estado dos Produtos no momento da entrega. Esta verificação deve incidir, nomeadamente, sobre a qualidade, as quantidades e as referências dos Produtos, bem como a sua conformidade com a encomenda. Nenhuma reclamação será considerada após um prazo de três dias a contar da entrega. Em qualquer caso, qualquer reclamação relativa às encomendas entregues só será considerada se o Cliente com estatuto de comerciante tiver apresentado reservas ao transportador, em conformidade com os artigos L. 133-3 e seguintes do Código do Comércio.

7.4.2. Garantia de defeitos e vícios ocultos

7.4.2.1. Garantias legais

Os Clientes dispõem de uma garantia legal de entrega conforme (artigo 1604 do Código Civil), de uma garantia legal contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil) e de uma garantia de segurança (artigos 1245 e seguintes do Código Civil). 

Os Clientes com estatuto de consumidores dispõem ainda de uma garantia legal de conformidade (artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo). 

7.4.2.2. Garantia contratual

Os Produtos beneficiam, além da garantia legal, de uma garantia contratual de conformidade em território francês, com a duração de 2 anos a contar da entrega do Produto.

7.4.2.3. Devolução

Para acionar a garantia, cabe ao Cliente devolver o produto para a morada da sede do Editor, acompanhado de uma carta explicativa a solicitar a reparação, a troca ou o reembolso. 

Em qualquer caso, solicita-se ao Cliente que siga rigorosamente as instruções do Editor relativas à devolução dos Produtos.

Os custos de devolução do Produto são da responsabilidade do Cliente, exceto para Clientes consumidores que acionem a garantia de conformidade dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo.

O Cliente consumidor dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir junto do vendedor. Neste âmbito, pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo. Por fim, o Cliente está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do Produto durante os 24 meses seguintes à entrega do referido Produto, exceto para bens em segunda mão.   Se aplicável, a garantia legal de conformidade é válida independentemente da garantia comercial.    Quando o Cliente consumidor decide acionar a garantia por defeitos ocultos, pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.

ARTIGO 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação da lei francesa.

8.2. Alterações às presentes condições gerais

As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as que estiverem em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação ao presente Site, sendo que qualquer novo acesso ao espaço pessoal implica, se for o caso, a aceitação das novas condições gerais.

8.3. Litígios

Nos termos da Portaria n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015, todos os litígios com um Cliente consumidor que possam surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais e cuja solução não tenha sido previamente encontrada de forma amigável entre as partes deverão ser submetidos.

Adicionalmente, o Cliente consumidor é informado da existência da plataforma de resolução de litígios em linha, acessível no seguinte URL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

Desde 1 de janeiro de 2016, a mediação é obrigatória para todos. Assim, qualquer profissional que venda a particulares é obrigado a comunicar os contactos de um Mediador competente em caso de litígio, independentemente de vender à distância ou numa loja física (Fonte: FEVAD).

Sas Médiation Solution  /  https://sasmediationsolution-conso.fr/

8.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implicará a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua totalidade, que manterão pleno efeito e validade. Nessa eventualidade, as partes deverão, sempre que possível, substituir a cláusula anulada por uma cláusula válida que corresponda ao espírito e ao objetivo das presentes condições.

8.5. Não renúncia

A não utilização, por parte do Editor, dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes condições não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia ao exercício desses mesmos direitos.

8.6. Marketing telefónico

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição ao marketing telefónico no seguinte endereço http://www.bloctel.gouv.fr/. 

8.7. Línguas das presentes condições gerais

As presentes condições gerais são disponibilizadas em francês.

8.8. Cláusulas abusivas

As disposições das presentes condições gerais aplicam-se sem prejuízo do cumprimento das normas imperativas do Código do Consumo relativas a cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.